#1573358 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

Armando, pai de Josué, menor, deixou de pagar Imposto Predial dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, referente a imóveis de propriedade do filho. Em 2004, para atender necessidades prementes deste, obteve autorização judicial para vender os aludidos imóveis. Agora, o Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, após verificar que os imóveis foram vendidos e que o menor não possui outros bens, está exigindo os impostos de Armando, que, para se defender, alega que o proprietário e, portanto, o devedor, é Josué. Armando tem razão?

Sim, porque o contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, sendo, no caso do Imposto Predial, quem detenha a propriedade de imóvel;
sim, porque a venda dos imóveis foi feita mediante autorização judicial, não cabendo a Armando a responsabilidade pelo fato de não ter o juiz determinado a reserva de bens de Josué que pudessem responder pelo tributo devido;
não, porque, sendo Josué menor, Armando detinha a posse dos imóveis deste e, portanto, como o fato gerador do Imposto Predial é, também, a posse de bem imóvel, contribuinte é quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
não, porque, embora o proprietário dos imóveis seja Josué e, portanto, o contribuinte do Imposto Predial, cabia a Armando pagar na época própria, com recursos financeiros do filho menor, os tributos que este devia, pormenor que o torna responsável, em decorrência de omissão, pelo pagamento reclamado, já que não mais é possível exigi-lo do proprietário.