Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as assertivas abaixo:
I) O Poder Constituinte Derivado na atual Constituição Federal está subordinado a limitações procedimentais, materiais e circunstanciais. II) A norma do art. 218 da Constituição Federal, “O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacidade tecnológicas”, é uma Norma Constitucional de Eficácia Contida.
III) A competência residual remanescente ou reservada na Constituição Federal atual pertence ao Estado-membro.
IV) As atribuições do Presidente da República são indelegáveis aos Ministros de Estado.
V) O princípio da subsidiariedade é aplicável à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2005
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