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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)

#2946919 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes.


Outras questões do mesmo concurso: ALERS / Proc (ALERS) / 2024

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