#2946876 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos, pode-se afirmar corretamente que:

O uso comum dos bens públicos deve ser obrigatoriamente gratuito.
Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, com exceção dos bens dominicais.
Os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei.
Os bens de uso comum são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado interno.