#2946860 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, ainda que o administrado tenha contribuído para a prática da ilegalidade.
Pressupõe a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, por meio de ações ordinárias e especiais, ou remédios constitucionais de controle judicial.
É caracterizada pela invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.