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#2946939 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)
O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:
I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.
IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.
Quais estão corretas?
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