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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

#2946880 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y:


Outras questões do mesmo concurso: ALERS / Proc (ALERS) / 2024

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