#2946797 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
Para contratação que envolva valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.
Para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse do Poder Público.
Para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, mesmo que haja viabilidade de competição.