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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:



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