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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

#2946883 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após 80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado para requerer o acesso ao documento?


Outras questões do mesmo concurso: ALERS / Proc (ALERS) / 2024

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