#2946974 FUNDATEC - 2024 - Procurador (ALERS)

De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):

“Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.

Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?

Equidade na forma de participação do custeio.
Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação.
Gestão descentralizada através da participação de servidores estaduais (civis e militares), de aposentados e de representantes do governo em seus órgãos colegiados.
Vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
Acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários.