#255285 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.
constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.
as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.
dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.