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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

#255149 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,


I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.


II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.


III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.


IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.


Está correto o que se afirma APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: MPE PA / PJ (MPE PA) / 2014

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