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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Assunto:
Lei Complementar Estadual nº 57/2006 (LO MPE-PA)
#255305
FCC
-
2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)
Os conflitos de atribuições entre membros do
Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.
Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.
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