A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre a perda de mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.
aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.