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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)

#255091 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:


I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.


II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.


III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.


IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.


Está correto o que se afirma APENAS em


Outras questões do mesmo concurso: MPE PA / PJ (MPE PA) / 2014

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