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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

#255162 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do


Outras questões do mesmo concurso: MPE PA / PJ (MPE PA) / 2014

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