#255278 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- Partes na Convenção:

A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.