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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Da Doação (arts. 538 a 564)

#255083 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PA)

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é


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