Enunciados de questões e informações de concursos

Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#2230275 FGV - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/10º

Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.

Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022

Questões comentadas

Questões sem comentário

Prova Objetiva

Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Dúvidas Frequentes

Fale com a gente!

Email - Facebook

Dúvidas Frequentes