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#2183208 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei nº 17.156/2017, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Faculta-se à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitir parecer prévio quanto aos editais e contratos.
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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