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#2183246 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 1.196/2017, que regulamenta a Lei federal no 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.
Será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
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