#2183136 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de incentivo às Organizações Sociais, instituído pela Lei n 12.929/2004, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Até 30 (trinta) dias após a rescisão ou término do Contrato de Gestão, a Comissão de Avaliação e Fiscalização deverá elaborar o Relatório de Avaliação Final de Execução do Contrato de Gestão, e encaminhá-lo aos titulares do Órgão Supervisor e da Secretaria de Estado do Planejamento para apreciação e manifestação.

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