Enunciados de questões e informações de concursos
#2175835 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei Complementar n 62/1992 que altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências.
Para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia pública ou em matéria de relevante interesse jurídico para a Administração Pública Estadual, o Procurador-Geral do Estado, a seu juízo, ou por determinação do Governador do Estado, poderá avocar processos e litígios judiciais das Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
