Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 1.485/2018 que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
Cabe ao Procurador do Estado propor ao respectivo Procurador Chefe a edição de parecer normativo.