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Questão 1 de 1
#2177860 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei Complementar n 780/2021 que cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos e estabelece outras providências.
Os contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, quando firmados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público ou privado do Estado, poderão conter cláusula de submissão dos conflitos à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos.
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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