Enunciados de questões e informações de concursos
#2177966 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 2.382/2014 que dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.
Se a proposição (de leis, medidas provisórias e decretos) envolver matéria jurídica de alta complexidade, o acervo deverá ser remetido, previamente, pelo titular da Secretaria de Estado proponente, sob forma de consulta, ao Ministério Público Estadual, para parecer final.
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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