#2183145 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de incentivo às Organizações Sociais, instituído pela Lei n 12.929/2004, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Considera-se interveniente o órgão da Administração Pública Estadual responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização de créditos orçamentários destinados à execução do objeto do Contrato de Gestão, bem como a sua supervisão.

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