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Questão 1 de 1
#2177879 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei n 18.302/2021 que institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Os Procuradores do Estado não poderão se abster de propor ações, em face de um mesmo réu, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido no Estado para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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