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#2183147 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"
Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 127/2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.
A execução descentralizada de programas de governo e ações de órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que envolva transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será efetivada por meio da celebração de convênio ou instrumento congênere
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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