#2183245 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 1.196/2017, que regulamenta a Lei federal no 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências.

É obrigatório o apostilamento a alteração de cronograma de desembolso definida no início de cada exercício, originada da liberação de recursos orçamentários não repassados no exercício anterior.

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Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022