Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei Complementar n 780/2021 que cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos e estabelece outras providências.
A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos,é vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e tem competência, dentre outras atribuições, para decidir conflitos submetidos por pessoas naturais ou jurídicas contra a Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações públicas