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#2183144 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de incentivo às Organizações Sociais, instituído pela Lei n 12.929/2004, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

Para cada Concurso de Projetos será constituída uma Comissão Julgadora, que terá, dentre outras competência a de verificar a regularidade jurídica e institucional da Organização Social.


Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Proc (PGE SC) / 2022


Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva

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