Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de incentivo às Organizações Sociais, instituído pela Lei n 12.929/2004, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Para cada Concurso de Projetos será constituída uma Comissão Julgadora, que terá, dentre outras competência a de verificar a regularidade jurídica e institucional da Organização Social.