Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei nº 17.156/2017, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública somente seja a usuária direta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.