#2177873 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração a Lei n 18.302/2021 que institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Ficam os Procuradores do Estado autorizados a celebrar acordos judiciais ou a reconhecer o pedido em processos judiciais em que o Estado seja devedor, nos casos em que o valor total controvertido, devidamente atualizado e incluída a verba relativa aos honorários advocatícios, não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo obrigatório o pronunciamento do Conselho Superior da PGE.

#2177873 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

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