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Órgãos PGE SC

PGE SC

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina http://www.pge.sc.gov.br/
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Sobre o Órgão A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), como instituição jurídica de advocacia pública do Estado, foi criada através da Emenda Constitucional nº 16, de 28 de junho de 1982, durante a administração do governador Henrique Helion Velho de Córdova. Atribuições da PGE - Cobrar judicialmente os créditos da Fazenda Pública do Estado; - Defender o patrimônio do Estado; - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública estadual; - Examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios e de ajustes celebrados por órgãos da administração pública estadual; - Prestar assessoramento jurídico ao governador do Estado na elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade, vetos e atos normativos em geral; - Assessorar o governador do Estado na elaboração de pareceres e de estudos destinados ao estabelecimento de normas, medidas e diretrizes.

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