#2177907 Tec Literal - 2022 - Procurador do Estado de Santa Catarina/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo levando em consideração o Decreto n 1.485/2018 que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.

Fica assegurado ao Procurador do Estado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do requerimento, o ressarcimento integral do valor pago a título de contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional, excluídas multas ou juros por atraso do seu pagamento.

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