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#1779347 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Transitada em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e multas porventura pagos indevidamente, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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