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#1779058 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

 Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, conforme definido na Lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do
distrito sede do Município e dos demais distritos.



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