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#1779330 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Ao Conselho de Recursos Fiscais, órgão vinculado à Secretaria de Finanças, compete julgar em segunda e última instância, os recursos voluntários e as remessas necessárias das decisões prolatadas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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