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#1779155 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto devido pela prestação de serviço a ele correspondente, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades inerentes a qualquer deles.



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