Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
A licença para localização e/ou funcionamento não poderá ser concedida por período superior a um ano e abrangerá inicialmente a localização e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas a localização.