Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Estão isentos do pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados.