Enunciados de questões e informações de concursos

#1779276 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

Os prazos são contados da data da ciência que o sujeito passivo ou o seu representante legal tiver do ato administrativo.



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