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#1779258 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento. Esgotado o prazo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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