Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Aplicar-se-á o critério de estimativa para a fixação do valor venal quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor venal.