Enunciados de questões e informações de concursos

#1779079 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

Aplicar-se-á o critério de estimativa para a fixação do valor venal quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração do seu valor venal.



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