Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Das decisões do Órgão de Julgamento de 1ª Instância caberá recurso para o Conselho de Recursos Fiscais, inclusive nos casos de revelia.