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#1779292 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
O sujeito passivo poderá questionar o valor da base de cálculo do ITBI, mediante pedido de revisão de avaliação do bem dirigido à Diretoria de Fiscalização Tributária, no prazo de 60 dias contados da data da avaliação.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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