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#1779072 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
A Lei específica poderá estabelecer incentivos fiscais com redução do IPTU para os imóveis edificados que apresentarem e implementarem projetos de arborização, uso controlado ou reuso de água, utilização de energia limpa e outras medidas ambientalmente sustentáveis.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
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