Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
O oficial de registro que não exigir comprovante de pagamento do imposto para concluir o procedimento de registro, fica sujeito à multa 20 UFCG.