Enunciados de questões e informações de concursos

#1779121 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

O oficial de registro que não exigir comprovante de pagamento do imposto para concluir o procedimento de registro, fica sujeito à multa 20 UFCG.

       


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